sábado, 22 de junho de 2013

Liminar Telexfree. Fake?

TELEXFREE URGENTE: LIMINAR CAIU E DOCUMENTO DE ANUÊNCIA LEGAL DA JUSTIÇA FEDERAL DEVE SAIR A QUALQUER MOMENTO 

O embate jurídico protagonizado pelo governo de Tião Viana (PT), através de sua coordenação do Procon-AC, que resultou na expedição de uma liminar pela justiça acreana atingindo diretamente mais de 70 mil acreanos finalmente chegou ao fim, trazendo tranquilidade para os milhares de acreanos e centenas de milhares de brasileiros.
Os advogados da empresa Ympactus Comercial Ltda. (TelexFREE), Horst Vilmar Fouchse e Alexandro Teixeira Rodrigues, conseguiram derrubar a decisão liminar da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khallil, que proibiu a realização de novos cadastros, movimentações financeiras, bloqueio de bens dos Diretores da empresa e diversos outros embargos, gerando caos entre milhares de divulgadores.
O agravo de instrumento foi interposto no fim da tarde de ontem (20) pelos advogados da empresa, que teve como relator do processo o presidente da 2ª Câmara Cível, desembargador Samoel Evangelista.
De acordo com a decisão da juíza, novos cadastros e movimentações financeiras por parte da empresa em todo País estavam terminantemente proibidos. A empresa chegou a travar o sistema, impedindo que divulgadores pudessem realizar as operações impedidas pela justiça.
Hoje (21), a liminar foi concedida, mas não se sabe o motivo pelo qual ainda não teve publicidade.
O que importa agora é tranquilizar milhares de divulgadores em todo país, especialmente no Acre. A decisão foi favorável a empresa e os divulgadores poderão retornar as suas atividades normais.
Apesar da decisão, divulgadores prometem juntar-se amanhã, sábado (22), ao Movimento Dia do Basta, para protestar contra a ação do governo do Acre que tirou o sono de milhares de acreanos e brasileiros.
Mais uma vez a empresa mostra seu compromisso com seus milhares de divulgadores e comprova seu compromisso com o fiel cumprimento a legislação brasileira.

LIMINAR TELEXFREE

      Agravo de Instrumento 2013.005.348067T, com liminar produzida por juízo monocrático. Trata-se de recurso contra decição em ação cívil pública (fls 23/14) movida pelo MP do Acre contra a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 11.669.325/0001-88 (Telexfree), em contest o juízo da 2º Vara Civel da Comarca de Rio branco julgou procedente o pedido de suspensão de pagamentos e adesão de novos contratos à empresa outrora citada. Em alegações persecutórias, em síntese, aduziu o parquet que a empresa TELEXFREE trabalha com um sistema binário onde a venda de produtos e serviços são colocadas em segundo plano, sem obtenção de lastro para pagamento de dividendos dos investidores. Alega ainda que a própria empresa faz a chamada recompra do produto, o que, na opinião percutis da promotora, caracterizaria a 
desnecessidade de divulgadores. O causídico da empresa, devidamente representado por instrumento procuratório, em seu agravo, deixa claro que nesse momento, in optis, o único pleito é a suspensão da decisão liminar, para que a ação civil possa prosseguir de modo que o arcabouço de provas possam sustentar uma decisão definitiva mais abalizada e justa; alega também, in albis, que a liminar pode causar danos irreparáveis para a empresa e para seus divulgadores, pois se na decisao definitiva for dado 
improcedência ao pedido do parquet e nada ficar comprovado, a empresa terá que arcar com um prejuízo inmensurável. É o relatório.

DECIDO

Com efeito, ressalte-se que o caso não é de conversão em agravo retido ( art. 527² ,inciso I e II do Código de Processo Civil.). Passa-se , então , a análise do pedido de efeito suspensivo. Sabe-se que para se requere a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , efeito esse que , via de regra, faz parte da natureza deste recurso, a parte agravante deve deixar claro a existência de dois requisitos imprescindíveis que seja: o fumus boni juris e o periculum in mora. Vale dizer, deverá apresentar um direito fundamentalmente relevante, bem como, provar que se a decisão agravada não for suspensa até que se decida o mérito do agravo , isso poderá lhe causar prejuízo grave e de difícil reparação. AS PROVAS ACOSTADAS PELO MP CONTRA A EMPRESA TELEXFREE AINDA QUE POSSAM SINALIZAR UMA POSSÍVEL IRREGULARIDADE, NÃO TEM IDONEIDADE PARA EMBASAR UM PROVIMENTO LIMINAR DE TANTA SEVERIDADE. PROIBIR A EMPRESA DE FUNCIONAR SEM UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SERIA CONTRARIAR OS DITAMES 
DO LIBERALISMO ECONÔMICO E DA INICIATIVA PRIVADA, ALÉM DO QUE A EMPRESA JÁ ATUA HÁ MAIS DE 2 ANOS, PAGANDO QUANTIAS EXORBITANTES DE IMPOSTOS E COM NENHUMA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO POR QUALQUER INVESTIDOR (FLS 45/46). NÃO SE PODE INVIABILIZAR UM NEGÓCIO EMPRESARIAL SOB O ARGUMENTO PERFUNCTÓRIO DE IRREGULARIDADE, AINDA QUE A EMPRESA VENHA A PROVAR SUA BOA FÉ CERTAMENTE TERÁ SEU FUNCIONAMENTO OBSTADO PELA DECRETAÇÃO DE MULTAS TÃO ELEVADAS. NESSE CASO, ACERTADAMENTE, DEVE-SE CONTINUAR AS INVESTIGAÇÕES COM O INTUITO DE REUNIR PROVAS CONSISTENTES A EMBASAR UM PROFERIMENTO FINAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JAMAIS PROIBIR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
Isto posto, restarem presentes os requisitos DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA o inteiro teor desta decisão ao Juizo prolator do decisum agravado e, na mesma oportunidade, REQISITE-SE as informações pertinentes , 
ressaltando, inclusive sobre o deferimento recursal.
Após INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDENCIAS. REMETA-SE o feito á Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o art. 527,VI do CPC.

P.I

Rio Branco, 24 de junho de 2013

DENIS EVANGELISTA

Desembargador relator
 o Des. Decidiu
A data estar de segunda-feira, só vale a partir de segunda.
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